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  • Última actualização: 25/03/2014

Bolsas e subsídios à formação avançada

Questões frequentes (FAQ) sobre
Bolsas no âmbito de projectos e instituições de I&D

Qualquer instituição pode atribuir bolsas de investigação no âmbito de projectos de investigação científica ou de instituições de I&D?

Sim, desde que satisfaça as condições estabelecidas no Estatuto do Bolseiro de Investigação. Em particular, deve ter aprovado pela FCT um regulamento de bolsas apropriado (a FCT mantém na Internet um Modelo de Regulamento de Bolsas de Investigação, embora seja possível adoptar modelos diferentes que obedeçam à legislação em vigor).

A quem se destinam as Bolsas de Iniciação Científica (BICs)?

Destinam-se a estudantes inscritos pela primeira vez num 1º ciclo do ensino superior ou em Mestrado Integrado.

Podem ser realizadas alterações aos orçamentos previstos nas candidaturas dos projectos para a rubrica Recursos Humanos?

Sim, desde que oportunamente submetidas à apreciação da FCT e devidamente fundamentadas. Poderão ser considerados pedidos de alteração de tipologia de bolsas, perfil dos candidatos, duração das bolsas e reforço ou redução da dotação aprovada. Não são autorizados, contudo, reforços do financiamento total concedido ao projecto.

Qual a relevância do cumprimento das normas de publicitação de editais de bolsa no portal da EraCareers e da imediata notificação do facto à FCT?

Não serão consideradas válidas bolsas atribuídas no âmbito de concursos cujo edital não tenha sido publicado no portal www.eracareers.pt.

É, igualmente, necessária a imediata notificação à FCT, através do email apropriado para o efeito (anuncios.projectos.bolsas@fct.pt no caso de projectos e anuncios.unidades.bolsas@fct.pt no caso de instituições de I&D), da submissão do edital sob pena de, a posteriori, o mesmo ser considerado nulo por conter inconformidades ou de o financiamento da bolsa atribuída apenas ser devido a partir do momento em que a FCT tome conhecimento do processo e valide o acto praticado.

Que valores de bolsa são considerados elegíveis no âmbito de projectos ou instituições de I&D?

As condições financeiras das bolsas devem obedecer à tabela de valores das bolsas atribuídas directamente pela FCT no País, disponível em

http://www.fct.pt/apoios/bolsas/valores

No caso do(a) bolseiro(a) contratado(a) mudar de grau após a data de assinatura do contrato, a Instituição contraente é obrigada a actualizar o valor da bolsa para o novo grau obtido?

Não existe obrigatoriedade de actualização do valor do subsídio de manutenção mensal uma vez que o grau académico detido à data da contratualização é vinculativo e, consequentemente, também o valor da remuneração atribuída.

Contudo, caso as instituições contraentes considerem que houve uma alteração dos pressupostos originais subjacentes à referida bolsa, no âmbito dos quais o novo grau académico do bolseiro seja relevante, poderá não renovar a referida bolsa e abrir concurso para uma nova tipologia, desde que tal tenha sido oportunamente colocada à consideração da FCT e devidamente aprovado.

De quem é a responsabilidade do pagamento do Seguro Social Voluntário e do Seguro Contra Acidentes Pessoais de bolseiros?

O Estatuto do Bolseiro de Investigação prevê um regime de segurança social para os bolseiros(as) - o Seguro Social Voluntário. A sua aplicação pela Segurança Social rege-se pelos procedimentos usuais estabelecidos para todos os tipos de beneficiários.

A adesão é da responsabilidade do bolseiro(a), tendo este(a) direito à assunção por parte da sua instituição de acolhimento, dos encargos resultantes das contribuições que incidam sobre o primeiro dos escalões referidos no artigo 180º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

O mesmo Estatuto estabelece ainda o seguro contra acidentes pessoais. Recai sobre a instituição que atribui as bolsas a obrigação de fazer um seguro contra acidentes pessoais nas actividades de investigação do(a) bolseiro(a). É frequentemente vantajoso subscrever um seguro colectivo para o efeito.

Os custos de adesão ao Seguro Social Voluntário e de Seguro Contra Acidentes Pessoais constituem despesas elegíveis no âmbito de projectos ou unidades de investigação financiados pela FCT?

Sim, se corresponderem a bolsas atribuídas no âmbito do projecto ou da unidade de investigação em causa. A instituição que concede a bolsa pode preferir pagar as despesas referidas através do financiamento do projecto ou da unidade de investigação, ou de outras fontes de receita. No caso de ser através do financiamento de um projecto ou de uma unidade de investigação, a despesa deve ser orçamentada na rúbrica Recursos Humanos. Será necessário apresentar justificativos das despesas referidas.

O financiamento atribuído a um projecto ou a uma unidade de investigação pode ser aumentado de forma a suprir as despesas de adesão ao Seguro Social Voluntário e ao Seguro Contra Acidentes Pessoais, ou eventuais aumentos de valores das bolsas?

Não, o valor total do financiamento atribuído a um projecto não pode ser alterado, embora as despesas referidas sejam elegíveis quando orçamentadas na rubrica Recursos Humanos.

É possível reforçar a dotação da rubrica orçamental Recursos Humanos de um projecto ou de uma unidade de investigação de forma a comportar, em acréscimo, os custos de adesão ao Seguro Social Voluntário e ao Seguro Contra Acidentes Pessoais? Quais são os custos envolvidos?

Sim, reduzindo outras rubricas orçamentais de forma a não alterar o total concedido ao projecto ou instituição de I&D.

Relativamente aos custos envolvidos, os beneficiários têm direito à assunção, por parte da instituição financiadora, dos encargos resultantes das contribuições que incidam sobre o primeiro dos escalões referidos no artigo180º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, correndo por sua conta própria o acréscimo de encargos decorrente da opção por uma base de incidência superior. O custo do seguro contra acidentes pessoais depende do contrato celebrado pela instituição que concede a bolsa com uma seguradora.

Um bolseiro(a) no âmbito de um projecto ou de uma instituição de I&D pode estar inscrito como estudante de doutoramento ou de mestrado?

Nada obsta a que um(a) bolseiro(a) no âmbito de um projecto ou de uma unidade de investigação com financiamento da FCT se matricule em cursos de Mestrado, Doutoramento ou outros. Contudo, não são atribuíveis bolsas de mestrado e doutoramento por projectos ou instituições de I&D uma vez que a sua duração só por grande coincidência abrangeria o tempo necessário à obtenção dos referidos graus académicos e, além disso, as referidas bolsas possuem objectivos diferentes.

Contudo, um(a) bolseiro(a) de investigação numa instituição de I&D, ou num projecto é, evidentemente, livre de simultaneamente frequentar um mestrado ou um doutoramento.

Os custos de propinas de estudantes de doutoramento ou de mestrado são elegíveis no âmbito do financiamento atribuído pela FCT a projectos ou unidades de investigação?

Não, no âmbito do financiamento da FCT a projectos ou unidades de investigação não podem ser atribuídas bolsas de doutoramento ou mestrado, pelo que não são elegíveis os custos das propinas correspondentes.

Os bolseiros, no âmbito de projectos ou unidades de investigação podem auferir remunerações adicionais?
O Estatuto do Bolseiro de Investigação prevê um regime de exclusividade que permite a acumulação de bolsa com um conjunto de atividades e remunerações, conforme previsto no artº 5º do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Adicionalmente a entidade de acolhimento pode majorar a bolsa desde que essa majoração não seja financiada pela FCT e não implique qualquer alteração ao plano de trabalhos aprovado, conforme previsto no número 4 do artº 13 do Estatuto do Bolseiro de Investigação.
Um bolseiro com bolsa atribuída directamente pela FCT pode receber remunerações por actividades desempenhadas no âmbito de projectos de investigação financiados pela FCT?

Não, a não ser que as correspondentes despesas sejam suportadas por outras fontes de financiamento. Na verdade, não são elegíveis no âmbito de financiamentos da FCT a projectos de investigação remunerações a bolseiros da FCT, tal como não são elegíveis remunerações a investigadores abrangidos pelo Estatuto da Carreira de Investigação Científica, a docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente Universitária nem a docentes abrangidos pelo Estatuto da Carreira Docente do Ensino Superior Politécnico.

Os bolseiros são obrigados a enviar cópia do Relatório Final de bolsa e do parecer do responsável científico à FCT?

Não. Contudo, os mesmos devem constar do processo de bolseiro existente na instituição de acolhimento.

A candidatura de cidadãos de países terceiros, sem título de residência válido ou beneficiários de estatuto de residente de longa duração, pode ser considerada elegível no âmbito de concursos de bolsas?

Sim, sempre que no respectivo edital de abertura de concurso esteja prevista a realização de entrevistas individuais como método de seleção dos candidatos, devendo constar na respectiva Acta de seleção como critério aplicado

Um Doutorado pode candidatar-se a bolsas de investigação para Licenciado? E para Mestre?

Sim, desde que comprove documentalmente que detém o grau académico requerido em edital (no caso de Edital para Licenciado deve fazer prova que detém o grau de licenciado; no caso de Edital para Mestre deve fazer prova que detém o grau de Mestre). No entanto, autolimita-se e aceita as condições oferecidas, nomeadamente, o valor do subsídio de manutenção mensal correspondente ao grau solicitado.

Os montantes das bolsas estão isentos de IRS?

Os montantes pagos no âmbito de contratos de bolsa de investigação, celebrados ao abrigo do Estatuto do Bolseiro de Investigação, não estão sujeitos a tributação em sede de IRS conforme nota informativa disponível em www.portaldasfinancas.gov.pt (secção informação fiscal, subsecção Legislação/Instruções Administrativas, sub-subsecção “Notas informativas dos serviços”).