R&D Projects

1. Âmbito do financiamento

1.1. As verbas atribuídas destinam-se a financiar as despesas do projecto aprovado, com observância da legislação em vigor, do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (IC&DT) aplicável, dos termos contratados, condições e orçamento previstos.

1.2. O(a) Investigador(a) Responsável (IR), é co-responsável, com a Instituição Proponente (IP), pela candidatura e direcção do projecto e pelo cumprimento dos objectivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento.

1.3. A duração máxima dos projectos é de três anos, prorrogável, no máximo, por mais um ano em casos devidamente justificados e quando solicitado antes do termo da duração inicialmente autorizada.

1.4. Para além de outras obrigações definidas nos Regulamentos aplicáveis, os beneficiários ficam obrigados a não afectar a outras finalidades, durante o período de vigência do projecto, os bens e serviços adquiridos no âmbito do mesmo, não podendo, igualmente, os mesmos ser locados, alienados ou por qualquer modo onerados, no todo ou em parte, sem a mesma autorização prévia da FCT.

2. Elegibilidade de despesas

2.1. Consideram-se elegíveis as despesas efectivamente pagas, perfeitamente identificadas e claramente associadas à concretização de um projecto, cuja natureza, razoabilidade e data de realização respeitem a regulamentação específica em causa, bem como as demais regras aplicáveis, nacionais e comunitárias, em particular em matéria de ambiente, igualdade de oportunidades e concorrência.

2.2. Apenas podem ser financiadas despesas suportadas por facturas ou documentos equivalentes, nos termos do art. 29º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e recibos ou documentos de quitação equivalentes, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais definidos no art. 36º do referido Código.

2.3. Deverão, ainda, sempre que aplicáveis, ser respeitados os normativos definidos no Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro, e posteriormente alterado pela Lei nº 3/2010 de 27 de Abril e pelo Decreto-lei nº 131/2010 de 14 de Dezembro.

2.4. Em caso algum poderá haver sobrefinanciamento das despesas apoiadas, pelo que os custos elegíveis e efectivamente comparticipados por outros programas/medidas/acções comunitários ou nacionais não poderão ser objecto de financiamento pelos programas de financiamento a que respeitam as presentes normas.

2.5. Os pagamentos efectuados a empresas, directamente ou através da IP, não podem ultrapassar 50% do custo total da participação da empresa. Ao longo do projecto as empresas envolvidas devem apresentar comprovativos das despesas totais, tanto financiadas no âmbito do projecto como por elas próprias.

2.6. Para determinação do valor das despesas elegíveis comparticipáveis, é deduzido o IVA sempre que a entidade beneficiária (proponente ou participante) seja sujeito passivo desse imposto e possa exercer o direito à respectiva dedução.

2.7. São consideradas elegíveis as despesas suportadas pelos beneficiários e exclusivamente incorridas com a execução do projecto, enquadradas em despesas correntes e despesas de capital, nomeadamente:

2.7.1. Despesas Correntes

• Recursos humanos dedicados a actividades de investigação e desenvolvimento tecnológico (I&DT), incluindo encargos com bolseiros/as e contratos a termo. O financiamento das bolsas deve obedecer às Normas para a atribuição e gestão de bolsas no âmbito de projectos e instituições de I&D; [Aplicável a projectos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2006, 2008 e 2010]
• Missões no país e no estrangeiro directamente imputáveis ao projecto, tendo em consideração o cumprimento dos normativos legais que regulam a realização de despesas públicas, em particular o Decreto-Lei nº 106/98 de 24 de Abril e o Decreto-Lei nº 192/95 de 28 de Julho; [Aplicável a projectos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2006, 2008 e 2010]
• Consultores nacionais ou estrangeiros (sendo que os consultores nacionais não podem pertencer à Instituição Proponente/Participante do projecto); [Aplicável a projectos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2006, 2008 e 2010]
• Aquisição de bens e serviços e outras despesas correntes directamente relacionadas com a execução do projecto, e intervenção de revisores oficiais de contas (ROC) ou de técnicos oficiais de contas (TOC); [Aplicável a projectos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2008 e 2010]
• Aquisição de serviços; [Aplicável a projectos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2006]
• Outras despesas correntes directamente relacionadas com a execução do projecto; [Aplicável a projectos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2006]
• Registo nacional e no estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas quando associados às outras formas de propriedade intelectual, designadamente, taxas, pesquisas ao estado da técnica, despesas de consultoria; [Aplicável a projectos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2008 e 2010]
• Adaptação de edifícios e instalações quando imprescindíveis à realização do projecto, nomeadamente por questões ambientais e de segurança, desde que não ultrapassem 10% do custo total elegível do projecto; [Aplicável a projectos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2008 e 2010]

• Encargos gerais baseados nos custos reais incorridos com a execução do projecto e a este imputados numa base pro-rata, segundo um método de cálculo justo e equitativo, devidamente justificado e periodicamente revisto, até ao limite de 20% das despesas directas elegíveis (por Instituição) da correspondente participação no projecto. A metodologia de apuramento destes encargos pode vir a ser substituída pela aplicação de um regime forfetário, em função da realização das despesas directas do projecto, em condições a definir pelo Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, IP (IFDR) e/ou pela FCT.

  Ao longo da execução do projecto o valor de Encargos gerais imputado deverá manter-se proporcional ao montante total das restantes despesas justificadas. Ver as Orientações para a justificação de despesas de Encargos gerais no âmbito de projectos de IC&DT no sítio web da FCT.

  [Aplicável a projectos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2006, 2008 e 2010]

2.7.2. Despesas de Capital

• Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico imprescindível ao projecto, directa e inequivocamente utilizados por este e que lhe fiquem afectos durante o período da sua execução. [Aplicável a projectos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2006, 2008 e 2010]

2.8. Consideram-se não elegíveis no âmbito de projectos de investigação, designadamente, os seguintes encargos:

• Encargos de operações financeiras, comissões e perdas cambiais e outras despesas meramente financeiras;
• Despesas com multas, sanções financeiras e despesas com processos judiciais;
• IVA e outros impostos, contribuições ou taxas, nomeadamente impostos directos e contribuições para a Segurança Social sobre as remunerações e salários, salvo se forem efectiva e definitivamente suportados pelo beneficiário. O IVA recuperável, por qualquer meio que seja, não pode ser considerado elegível, mesmo que não tenha sido ou não venha a ser efectivamente recuperado pelo beneficiário;
• Amortização de equipamento existente, cuja compra tenha sido financiada por fundos públicos (comunitários e/ou nacionais);
• Despesas objecto de financiamento por qualquer outro programa nacional ou comunitário;
• Transacções entre as entidades participantes no projecto;
• Despesas anteriores à data de início do projecto;
• Despesas incorridas dentro do período de realização do projecto, mas suportadas por documentos de quitação com data posterior a 30 dias consecutivos após a data de conclusão de projectos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (IC&DT) 2006 e 2008;
• Despesas incorridas dentro do período de realização do projecto, mas suportadas por documentos de quitação com data posterior a 90 dias consecutivos após a data de conclusão de projectos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de investigação científica e desenvolvimento tecnológico (IC&DT) 2010;
• Despesas comprovadas por documentos internos de despesa emitidos pelas Instituições Beneficiárias, sem se fazerem acompanhar das respectivas facturas e recibos (ou documento equivalente) comprovativos da aquisição e liquidação dos bens e serviços;
• Aquisição de veículos;
• Construção, aquisição ou amortização de imóveis e terrenos;
• Salários e complementos salariais de docentes, investigadores e outro pessoal com vínculo à Administração Pública;
• Complementos de bolsa;
• Complementos salariais, prémios e gratificações;
• Programas sociais;
• Propinas para obtenção de grau académico.

Acresce, ainda, independentemente do programa de financiamento de cada projecto (FEDER ou PIDDAC), as regras comuns relativas a tipologia de despesas não elegíveis, constantes do anexo ao Despacho nº 10/2009 do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, junto às presentes normas (Anexo I).

3. Contabilidade específica e aposição de carimbos

Sistematizam-se, em seguida, as regras relativas à organização do dossier de contabilidade específica de cada projecto financiado:

Em matéria de processo contabilístico, as entidades titulares de um projecto são obrigadas a:

• 3.1. Dispor de contabilidade organizada, segundo o POC aplicável (Plano Oficial de Contabilidade (POC) ou Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP)) ou outro plano de contas sectorial.
• 3.2. Respeitar as normas da Direcção-Geral do Orçamento em matéria de arrecadação de receitas e de realização de despesas (no caso das instituições de direito público).
• 3.3. Manter um sistema contabilístico separado ou um código contabilístico adequado para todas as transacções relacionadas com o projecto em consonância com as normas contabilísticas em vigor.
• 3.4. Arquivar os originais dos documentos de receitas, custos e quitações em pastas próprias, de acordo com a organização da contabilidade adoptada pela entidade, reportando à contabilidade específica do projecto, através da aposição de um carimbo de acordo com os modelos a seguir apresentados, conforme o programa de financiamento aplicável e a Instituição que realiza a despesa:

  Financiamento PIDDAC

  
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  O carimbo designado “Financiamento PIDDAC” aplica-se nas seguintes situações:

  • Projectos financiados exclusivamente por Fundos Nacionais;
  • Projectos co-financiados pelo FEDER, no caso de despesas efectuadas por Instituições sem co-financiamento FEDER.

  Co-financiamento FEDER/COMPETE

  
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  O carimbo designado “Co-financiamento FEDER/COMPETE” aplica-se a projectos co-financiados pelo FEDER/COMPETE, apenas na seguinte situação:

  • Despesas efectuadas por Instituições com co-financiamento FEDER.

• 3.5. O dossier do projecto deve ser constituído, nomeadamente, pelos seguintes elementos:
  • Formulário de candidatura e respectivos anexos, incluindo o Termo de Responsabilidade ou a Declaração de Compromisso referidos no art. 5º dos Regulamentos de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2006, 2008 e 2010; Comunicação da decisão de aprovação;
  • Reformulação dos dados de candidatura para atender a recomendações do painel de avaliação;
  • Contrato/Termo de aceitação;
  • Pedido de alteração à decisão de aprovação, quando aplicável;
  • Documento comprovativo do regime de IVA, emitido pelas Finanças;
  • Cópia das listagens discriminativas das despesas (incluindo Encargos gerais) e dos documentos comprovativos de despesa (excluindo Encargos gerais, vide ponto 3.1.6.);
  • Documentação relativa à publicidade dos apoios recebidos;
  • Documentos comprovativos da aplicação do regime jurídico da contratação pública, quando aplicável;
  • Documentação relativa a auditorias realizadas ao projecto;
  • Comunicações endereçadas à/pela FCT, no âmbito do projecto.
• 3.6. Nas instituições beneficiárias deverá existir, também, um dossier/arquivo de Encargos gerais contendo os originais ou cópias autenticadas dos documentos comprovativos das despesas com a devida aposição do carimbo (no original) referente à comparticipação do respectivo programa de financiamento, onde conste também o método de cálculo aprovado pela FCT, bem como os dados necessários à determinação das taxas de imputação aplicadas. Quando um mesmo documento é imputável a diversos projectos deverá ser anexa uma folha discriminando as percentagens a suportar por cada projecto, o que não dispensa a aposição do carimbo reportando ao programa de financiamento no original, indicando a percentagem de imputação da totalidade dos projectos.
• 3.7. O processo técnico-financeiro deve manter-se actualizado, não sendo admissível um atraso superior a 60 dias.
• 3.8. Após a conclusão do projecto, o respectivo dossier deve ser arquivado:
  • Relativamente aos projectos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2006 pelo prazo de 3 anos contados a partir da data do seu encerramento.
  • No que respeita aos projectos ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2008 e 2010 pelo período mínimo de 10 anos a contar da última decisão de financiamento concedido ao projecto;
  • Para os projectos co-financiados pelo FEDER, além do cumprimento do prazo de 10 anos a contar da última decisão de financiamento concedida ao projecto, deverá ainda ser observado o prazo de três anos após encerramento do Programa Operacional Factores de Competitividade.

4. Justificação de despesas

4.1. A justificação das despesas deve ser efectuada através da submissão electrónica de listagens identificativas das despesas pagas, em formulário próprio disponibilizado pela FCT no Portal de Ciência e Tecnologia e de acordo com as instruções constantes do Manual de Submissão de Listagens de Despesas (Versão 6).

4.2. As despesas elegíveis efectivamente realizadas pelas entidades beneficiárias devem ser certificadas por um ROC, podendo por opção da entidade beneficiária, no caso de projectos com uma despesa elegível inferior a € 200.000, esta certificação ser efectuada por um TOC, através da qual confirma a realização das despesas aprovadas, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o apoio financeiro foi contabilizado nos termos legais aplicáveis. Quando as entidades beneficiárias sejam entidades da Administração Pública a certificação referida pode ser assumida pelo competente responsável financeiro (RF) designado pela respectiva entidade.

4.3. No âmbito da certificação das despesas, compete ao ROC/TOC/RF confirmar os elementos identificados nas respectivas Regras de validação da despesa pelo ROC/TOC/RF- Instruções para validação de Pedidos de Pagamento.

4.4. Após submissão electrónica das listagens identificativas das despesas, são identificadas as despesas (amostra aleatória) cujas cópias autenticadas dos respectivos documentos comprovativos têm de ser enviadas pelos beneficiários à FCT, para verificação administrativa. Para o efeito, consideram-se os seguintes critérios de selecção:

• Para projectos cujo custo total elegível aprovado seja superior a €200.000, a selecção aleatória é de 10% das despesas declaradas em cada pedido de reembolso;
• Para operações cujo custo total elegível aprovado seja inferior ou igual a €200.000, a selecção aleatória é de 5% das despesas declaradas em cada pedido de reembolso.

4.5. Posteriormente à submissão electrónica, o beneficiário deverá enviar à FCT e no prazo de 15 dias úteis após a data da lacragem (submissão electrónica das despesas), os seguintes elementos:

• Versão em papel do pedido de reembolso, devidamente assinada pelo(a) IR e pelas instituições que submetem as despesas;
• Declaração de compromisso do(a) IR;
• Por cada instituição que submete despesas num pedido de reembolso:
  • Declaração de compromisso devidamente assinada e carimbada pelo respectivo responsável;
  • Original da Declaração de conformidade do ROC/TOC/RF;
  • Declaração da situação do IVA e cópia da Declaração comprovativa da situação da instituição perante o IVA emitida pelas Finanças;
  • Cópias, devidamente autenticadas, da totalidade dos documentos referidos na amostra aleatória;
  • Cópias autenticadas das check-list dos procedimentos de contratação pública (aplicável apenas para despesas pertencentes à amostra documental).

4.6. O não cumprimento do prazo estabelecido no ponto 4.5. poderá implicar a anulação do Pedido de Pagamento.

4.7. As listagens de despesa a submeter à FCT, devem reportar-se a um valor mínimo de despesa efectivamente paga de montante igual ou superior a 10% do financiamento global do projecto ou a 50.000 €. Exceptua-se desta regra a última listagem de despesas do projecto.

4.8. O prazo que medeia a submissão de listagens de despesas não deverá ser superior a seis meses, sendo esse período contado a partir da data do pagamento a título de adiantamento no início do projecto.

4.9. A última listagem de despesas deve ser submetida até 30 dias consecutivos após a data de conclusão do projecto (se ao abrigo dos Regulamentos de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2006 e 2008) ou até 90 dias consecutivos após a data de conclusão do projecto (se ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de IC&DT 2010). Findo este prazo considera-se que já foram submetidas listagens de todas as despesas executadas pelas entidades beneficiárias. O último Pedido de Pagamento do projecto deverá ser identificado como tal no Portal de Ciência e Tecnologia.

4.10. Quando sejam submetidas despesas no âmbito da rubrica de Encargos gerais, deverá garantir-se que a FCT dispõe dos dados necessários à verificação das taxas de imputação aplicadas (as quais devem respeitar a metodologia de cálculo previamente aprovada pela FCT). O envio destes elementos poderá processar-se por mensagem de correio electrónico ou juntamente com a versão em papel do respectivo pedido de reembolso.

5. Pagamentos

5.1. Não podem ser feitos quaisquer pagamentos sem que se comprove a existência de situação contributiva regularizada perante a Segurança Social e a Administração Fiscal.

5.2. De acordo com o estipulado nos respectivos Regulamentos de acesso a financiamento de projectos de IC&DT, os pagamentos processam-se da seguinte forma:

• Para projectos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de IC&DT—2006:
  • É efectuado um primeiro adiantamento de 30% do montante do financiamento aprovado, às IP, após a devolução, à FCT, do contrato de comparticipação financeira.
  • Quando a IP apresentar, à FCT, pedido de reembolso que justifique que, pelo menos 70% do adiantamento recebido foi gasto, é feito um segundo adiantamento de 30% do montante do financiamento aprovado.
  • Quando a IP apresentar, à FCT, pedido de reembolso que justifique que, pelo menos 70% do total do adiantamento recebido foi gasto, é feito um terceiro adiantamento de 30% do montante do financiamento aprovado.
  • O remanescente, até ao montante aprovado, é pago após aprovação do respectivo relatório final.
• Para projectos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de IC&DT—2008:
  • É efectuado à IP um Pagamento a Título de Adiantamento, de 20% do financiamento aprovado para o projecto após a devolução, à FCT, do termo de aceitação do projecto.
  • Serão efectuados à IP Pagamentos a Título de Reembolso, por cada listagem de despesas justificadas, com valores que permitam ir reduzindo progressivamente o valor do adiantamento referido.
  • O remanescente, até ao financiamento aprovado, é pago após o encerramento das componentes científica e financeira do projecto, através de um Pagamento a Título de Reembolso Final.
  • Em caso algum a soma dos pagamentos poderá ultrapassar, antes do encerramento do projecto, 95% do financiamento total aprovado.
• Para projectos ao abrigo do Regulamento de acesso a financiamento de projectos de IC&DT—2010:
  • É efectuado à IP um Pagamento a Título de Adiantamento, de, no mínimo, 15% do financiamento aprovado para o projecto após a devolução, à FCT, do Termo de Aceitação do projecto.
  • Serão efectuados à IP Pagamentos a Título de Reembolso, por cada listagem de despesas justificadas, com valores que permitam ir reduzindo progressivamente o valor do adiantamento referido.
  • O remanescente, até ao financiamento aprovado, é pago após o encerramento das componentes científica e financeira do projecto, através de um Pagamento a Título de Reembolso Final.
  • Em caso algum a soma dos pagamentos poderá ultrapassar, antes do encerramento do projecto, 95% do financiamento total aprovado.

5.3. Relativamente aos pagamentos a Título de Reembolso, o valor do reembolso de cada Pedido de Pagamento é calculado da seguinte forma:

\( R= \begin{cases} (d + D) \left(1-\frac{A}{C-S}\right), & \text{se } d + D \leq C - S, \\ C-S -A-r, & \text{se } d + D > C - S. \end{cases} \)

em que:

• \( R \) — Reembolso do pedido de pagamento actual;
• \( d \) — Despesa elegível, pedidos de pagamento anteriores;
• \( D \) — Despesa elegível, pedido de pagamento actual;
• \( C \) — Concedido;
• \( S \) — Saldo;
• \( A \) — Adiantamento inicial;
• \( r \) — Reembolsos de pedidos de pagamentos anteriores.

6. Relatórios de Progresso / Final

6.1. Os/as IR’s devem submeter no sítio da FCT na internet, para efeitos de acompanhamento e avaliação final, relatórios de progresso científicos anuais e um relatório científico final.

6.2. Os relatórios de progresso científico, a submeter anualmente no sítio da FCT na internet devem descrever de forma breve os trabalhos executados, os resultados obtidos e os desvios ao programa de trabalhos proposto ou ao orçamento aprovado.

6.3. O relatório final da actividade científica deve descrever de forma detalhada a execução dos trabalhos efectuados no período em causa, devendo discriminar as publicações e outros resultados decorrentes do projecto. O acesso às publicações e outros resultados deve ser garantido por indicação de URL se estiverem publicados electronicamente com disponibilização pública, ou em servidor web sob responsabilidade do projecto ou por transferência de ficheiros em formato pdf para servidores da FCT. A FCT pode limitar o volume e tipo de documentos que pode receber por upload sendo da responsabilidade do(a) IR escolher os mais significativos e disponibilizar os restantes através de um sítio web se ultrapassar esse limite.

6.4. Os relatórios científicos de progresso e final devem ser submetidos no sítio da FCT, na internet, no prazo de 30 dias consecutivos após a conclusão das actividades de cada ano do projecto, e a conclusão do projecto, respectivamente.

6.5. O relatório final de execução financeira, elaborado pela FCT de acordo com as despesas consideradas elegíveis ao longo do projecto e disponibilizado electronicamente no sítio da FCT, na internet, deve ser validado pelo(a) IR no prazo de 10 dias consecutivos após a sua disponibilização.

6.6. Os relatórios referidos nos números anteriores podem ser apreciados por comissões de acompanhamento constituídas por área científica, que podem recomendar a suspensão ou o cancelamento do financiamento.

7. Acompanhamento e Controlo

7.1. Os projectos podem ser objecto de acções de acompanhamento e controlo para verificação da execução física das operações no seu local de realização efectuadas pela FCT ou por entidades por ela designadas, pela Autoridade de Gestão do Programa Operacional Factores de Competitividade ou por todas as entidades com poderes para o efeito, de acordo com os normativos aplicáveis.

7.2. Estas verificações no local serão efectuadas por amostragem, de acordo com um Plano Anual. No entanto, poderão ainda ser desenvolvidas acções de verificação no local, não tendo sido previstas no Plano Anual, caso se tornem necessárias por força das seguintes circunstâncias detectadas em sede de verificação dos pedidos de reembolso:

• Falta de transparência ou de rigor nos documentos de despesa apresentados;
• Não envio dentro dos prazos fixados, dos documentos de despesa, dos relatórios de execução ou de quaisquer outros elementos relevantes;
• Evidência do incumprimento sistemático das normas relativas a informação e publicidade;
• Indícios de irregularidades financeiras, contabilísticas ou organizativas verificadas e/ou apuradas nos processos de auditoria.

7.3. Para além de outras obrigações que poderão constar de regulamentos específicos, os beneficiários ficam obrigados a:

• Permitir o acesso aos locais de realização do investimento e das acções, e àqueles onde se encontrem os elementos e os documentos necessários, nomeadamente os de despesa, para o acompanhamento e controlo;
• Proporcionar às entidades competentes as condições adequadas para a realização das acções de controlo e de auditoria à operação, nas suas componentes regulamentar, contratual, material, financeira e contabilística.

8. Encerramento de projectos

8.1. O processo de encerramento do projecto consubstancia-se na verificação de todos os pressupostos relacionados com a execução física e financeira do projecto, bem como na avaliação do cumprimento dos objectivos propostos, nomeadamente através da avaliação do respectivo Relatório Final por comissões de acompanhamento constituídas por área científica.

8.2. O encerramento contratual ocorre quando se encontrarem cumpridas todas as obrigações decorrentes do Contrato ou Termo de Aceitação.

9. Informação e publicidade

9.1. A divulgação e a publicitação do apoio concedido constituem uma responsabilidade das entidades beneficiárias, consagrada na legislação comunitária e nacional, implicando o cumprimento de um conjunto de exigências, regras e procedimentos em matéria de informação e publicidade.

9.2. As entidades titulares de candidaturas aprovadas (beneficiários) comprometem-se, assim, a respeitar e aplicar tais obrigações, em vigor à data da homologação da respectiva candidatura.

9.3. O não cumprimento das regras definidas no Guia de informação e publicidade de apoios para beneficiários pode implicar a inelegibilidade das despesas.

10. Normas subsidiárias

10.1. Em tudo o que o presente documento estiver omisso, aplicam-se as disposições constantes da legislação comunitária e nacional aplicável, da qual se destaca a mencionada no Anexo II a este documento.

10.2. A FCT, reserva-se o direito de, sempre que considere necessário, proceder à revisão e actualização das presentes normas.

11. Âmbito de aplicação

As presentes Normas aplicam-se a todos os projectos em execução, co-financiados pelo FEDER (Programa Operacional Factores de Competitividade, designado por COMPETE) ou financiados exclusivamente por Fundos Nacionais, através do PIDDAC (Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central).

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Anexo

Legislação relevante seleccionada.

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