This page gathers documents about legislation, regulations and norms
regarding R&D Units that are currently in place. To view earlier
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Contratação Pública – Guia Prático para profissionais sobre a prevenção
dos erros mais comuns em projetos financiados pelos Fundos Europeus
Estruturais e de Investimento - European Commission, Directorate-General
for Regional and Urban Policy (complemento à legislação nacional e às
diretivas da EU sobre contratos públicos).