Esta página reúne os documentos de legislação, regulamentos e normas
referentes às Unidades de I&D que estão atualmente em vigor. Para
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Simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução
de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D). - Decreto-Lei
n.º 60/2018
Regime jurídico de reconhecimento dos graus e diplomas atribuídos por
instituições estrangeiras - Decreto-Lei
n.º 66/2018
Contratação Pública – Guia Prático para profissionais sobre a prevenção
dos erros mais comuns em projetos financiados pelos Fundos Europeus
Estruturais e de Investimento - European Commission, Directorate-General
for Regional and Urban Policy (complemento à legislação nacional e às
diretivas da EU sobre contratos públicos).