Política de privacidade do canal de denúncias interno

A Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., abreviadamente designada por FCT, como entidade administrativa com elevados compromissos na área da investigação em ciência, tecnologia e inovação em todas as áreas do conhecimento encontra-se comprometida em respeitar os princípios aplicáveis à proteção de dados e reforçar a proteção jurídica dos titulares dos dados pessoais no estrito cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente, o disposto no artigo 35.º da Constituição da República Portuguesa, no Regulamento (EU) 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)-, na Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução na ordem jurídica nacional do RGPD e na Lei 59/2019, de 8 de agosto, que aprovou as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais.

Por sua vez a FCT procedeu à implementação de um Canal de Denúncia Interna, no estrito cumprimento da Lei 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (RGPDI), transpondo a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do direito da União.

Esta Política de Privacidade visa informar os titulares dos dados pessoais que interagem com a FCT através do seu Canal de Denúncia Interna, no que respeita ao cumprimento das práticas de privacidade e proteção desses dados, sem prejuízo da conjugação com a leitura e compreensão do formulário de denúncias e do Regulamento do Canal de Denúncia Interna da FCT.

Responsável pelo Tratamento de Dados

A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300

Encarregado da Proteção de Dados

A FCT designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt para todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.

Categorias de Dados e de Destinatários dos Dados

Os dados pessoais tratados pela FCT no âmbito das denúncias apresentadas, respeitam as seguintes categorias: dados de identificação, contacto categoria profissional, atividade académica e profissional, de perfil, físicos, saúde, condenações penais ou infrações, de rastreamento, autenticação, navegação.

Os dados pessoais poderão ser comunicados às autoridades nacionais e internacionais competentes para investigar a infração denunciada, na medida em que tal for necessário ao seguimento da denúncia e que seja admitido por Lei.

Finalidade do Tratamento de Dados Pessoais

Os dados são recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas não podendo ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essas finalidades.

Os dados pessoais tratados destinam-se, exclusivamente, à finalidade de Gestão do Canal de Denúncia Interna.

Fundamentos de Licitude do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais relativo ao Canal de Denúncia Interna da FCT obedece aos princípios da licitude, lealdade, transparência e à limitação no prazo de conservação, e têm por fundamento o disposto no artigo 6.º do RGPD, a alínea c): por ser necessário ao cumprimento de obrigações legais da FCT.

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Os titulares dos dados têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a integração de omissões, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.

Em concreto, poderão exercer, dentro dos limites e exceções previstas na lei, o direito de acesso, direito de retificação direito ao apagamento, direito à limitação do tratamento, direito de portabilidade, direito de oposição, retirar o consentimento.

Transferência de dados para países terceiros

Excecionalmente e quando estritamente necessário para a prossecução das finalidades de tratamento descritas acima, a FCT poderá transferir os dados pessoais recolhidos para organizações internacionais situadas em países terceiros ao Espaço Económico Europeu ou para países aos quais não exista uma decisão de adequação da Comissão Europeia e, nesses casos, assegurará as medidas suplementares para garantir que os dados pessoais gozam de um nível de proteção essencialmente equivalente ao existente na União Europeia e realizará acordos de tratamento de dados mediante utilização de cláusulas contratuais-tipo para a transferência de dados pessoais. Nos casos em que essas organizações internacionais se situem no EEE ou num país sujeito a decisão de adequação, a FCT realizará acordos de tratamento de dados em conformidade com as leis aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais.

Prazo de conservação

O prazo de conservação dos dados pessoais tratados para Gestão do Canal de Denúncia Interna é o que se encontra fixado em norma legal, concretamente, no artigo 20.º, n.º 1 do RGPDI, ou seja, o prazo de 5 (cinco) anos a contar da data de receção da denúncia e, independentemente desse prazo, durante a pendência de processos judiciais ou administrativos referentes à denúncia.

Medidas gerais adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais

Para garantir a privacidade e a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas e internacionalmente reconhecidas. Neste sentido, a FCT implementou medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, para proteger os dados pessoais que recolhe, assim como a sua confidencialidade, integridade e a autenticidade. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso.

Notificação e reclamação

Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Alterações à política de privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste website, fazendo-se referência expressa à data de atualização.