Canal de Denúncias no âmbito do RGPDI

Podem apresentar denúncias:

• Trabalhadores da FCT;
• Prestadores de serviços, contratantes, subcontratantes e fornecedores, bem como quaisquer pessoas que atuem sob a sua supervisão e direção;
• Pessoas singulares pertencentes a órgãos de administração ou de gestão ou a órgãos fiscais ou de supervisão da FCT, incluindo membros não executivos;
• Voluntários ou estagiários, remunerados ou não remunerados;

Neste Canal, apenas podem ser denunciadas infrações que incidam  sobre os domínios ou áreas  mencionadas no artigo 2.º da citada Lei n.º 93/2021, a saber:

• Ato ou omissão contrário às regras da União Europeia, que inclui crimes nos seguintes domínios:
  • Contratação pública;
  • Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo;
  • Segurança e conformidade dos produtos;
  • Segurança dos transportes;
  • Proteção do ambiente;
  • Proteção contra radiações e segurança nuclear;
  • Segurança dos alimentos para consumo humano;
  • Segurança dos alimentos para consumo e animal, saúde animal e bem-estar animal;
  • Saúde pública;
  • Defesa do consumidor.
  • Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação.
  • Fraudes e quaisquer outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União Europeia (artigo 325.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE))
  • O ato ou omissão contrário às regras do mercado incluindo as regras de concorrência e auxílios estatais (n.º 2 do artigo 26.º do TFUE).
  • A criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada, bem como os crimes previstos no n.º 1 do artigo 1.º da lei n.º 5/2002 de 11/01.

Não. Este canal não deve ser utlizado para apresentar queixas sobre assédio contexto de trabalho ou sobre o funcionamento de uma instituição de ensino superior ou outras infrações que não estejam compreendidas nas mencionadas no artigo 2.º da citada Lei n.º 93/2021, que são para efeitos desta lei consideradas infração.

Denúncias relativas a infrações cometidas por órgãos/serviços de instituições de ensino superior deverão ser apresentadas junto da Inspeção Geral de Educação e Ciência.

A denúncia segue os seus trâmites, contudo o denunciante não é notificado:

• Da receção da denúncia pelo serviço competente para a sua análise e investigação, no prazo de 7 dias, a contar da receção da denúncia;
• Das medidas previstas ou adotadas para dar seguimento à denuncia, no prazo máximo de 3 meses, a contar da receção da denúncia.
• Do resultado da análise efetuada à denúncia, no prazo de 15 dias, após a respetiva conclusão, se, em qualquer momento assim o requerer à autoridade.
• Para clarificar ou completar as informações contidas na denúncia e/ou  documentação que suporte os factos ou denúncia efetuada, evitando-se o arquivamento da denúncia por falta de elementos.

Não. Este canal apenas admite a apresentação de denúncias por escrito.

São asseguradas:

• A confidencialidade da denúncia, em especial da identidade do denunciante e de terceiros mencionados na denúncia, bem como das informações que permitam deduzir a sua identidade.
• A impossibilidade de acesso à denúncia por pessoas não autorizadas.
• O tratamento exaustivo da denúncia apresentada e a sua integridade.
• Utilização da informação comunicada exclusivamente para as finalidades legais previstas para o canal de denúncia, no estrito cumprimento das regras relativas ao tratamento de dados pessoais estabelecidas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, que constam no aviso anexo ao formulário.
• A conservação da denúncia pelo prazo de 5 anos estabelecido na Lei n.º 93/2021 de 20 de dezembro

A pessoa que de boa-fé tenha fundamento sério para crer a informação que denuncia é verdadeira é assegurada a proibição de atos de retaliação, designadamente, ameaças alterações das condições de trabalho, avaliação de desempenho negativa, despedimento.

Se tais atos ocorrerem até 2 anos após a denúncia, os mesmos presumem-se motivados pela denúncia.

Podem determinar o arquivamento da denúncia , nomeadamente, as seguintes situações:

• Não enquadramento dos factos relatados nas infrações numa das áreas /matérias previstas no artigo 2.º da Lei n.º 93/2021,  aqui identificadas na questão 2.
• Não apresentação de provas claras e inequívocas dos factos relatados.
• Não cumprimento dos requisitos/elementos mínimos de elaboração da denúncia e o denunciante  não ter apresentado tais elementos após ter sido notificado para o fazer.
• Não ser a FCT a entidade competente para apreciar a denúncia, caso em que se procederá ao envio para a entidade responsável.
• A situação já ter sido comunicada a uma autoridade judiciária ou a uma autoridade administrativa competente.
• A infração denunciada ser repetida  e não conter novos elementos que justifiquem um seguimento diferente de uma decisão anterior.

Assiste ao denunciante o dever de atuar de acordo com a lei, nomeadamente:

• A denúncia ser efetuada de boa-fé, na convicção clara da veracidade dos factos relatados e irregularidade dos mesmos.
• A informação objeto de denuncia ter sido obtida, de forma legitima, no âmbito da atividade profissional que tem com um serviço da FCT.
• Não prejudicar a confidencialidade da identidade e das pessoas visadas ou que a ela sejam associadas e, em especial, a presunção da inocência e as garantias de defesa legalmente reconhecidas.