Política de Privacidade e Protecção de Dados

A proteção de dados pessoais é um pilar essencial na atuação da FCT, que adota os mais elevados padrões de transparência, licitude e responsabilidade. Este documento reflete as práticas e compromissos da organização em assegurar a conformidade legal, proteger os direitos dos indivíduos e promover a confiança nos processos de tratamento de dados pessoais.

A FCT reconhece que a privacidade é um direito fundamental e, como tal, empenha-se em implementar medidas eficazes para garantir a proteção dos dados, assegurando o respeito pelas escolhas dos titulares.

Esta política apresenta um resumo abrangente da Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados da FCT, com o objetivo de informar detalhadamente todos os titulares de dados que interagem com este website sobre os princípios, práticas e compromissos adotados para garantir a proteção e privacidade das suas informações pessoais. Através deste documento, a FCT reforça o seu compromisso com a transparência e o cumprimento integral das normas aplicáveis, assegurando que todos os dados recolhidos são tratados de forma segura, ética e em estrita conformidade com a legislação em vigor, incluindo o RGPD.

Para obter informações mais amplas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais realizado pela FCT, recomenda-se a consulta à Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados.

Responsabilidade pelo Tratamento dos dados

A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, com sede na Av. D. Carlos I, 126, 1249-074 Lisboa, telefone: +351 21 3924300

Encarregado da Proteção de Dados

A FCT designou uma Encarregada da Proteção de Dados, cujo contacto deve ser efetuado diretamente através do e-mail dpo@fct.pt para todas as questões relacionadas com o tratamento dos dados pessoais tratados ao abrigo desta Política de Privacidade.

Entre outras funções, a Encarregada da Proteção de Dados monitoriza a conformidade do tratamento de dados com as normas aplicáveis, assegurando o cumprimento das políticas de privacidade e proteção de dados, é um dos pontos de contacto para o esclarecimento de questões relativas ao tratamento de dados.

Recolha e Utilização de Dados

Os dados recolhidos e utilizados pela FCT incluem, principalmente, dados de identificação, como nome completo, endereço (residencial ou profissional), endereço de e-mail e número de telefone ou de telemóvel. Esses dados pessoais revelam-se essenciais para o contacto direto com os titulares dos dados no âmbito de candidaturas, comunicações institucionais ou envio de notificações relacionadas com projetos e atividades em curso.

A FCT também trata informações financeiras e contratuais necessárias para cumprir obrigações administrativas e financeiras, como o número de identificação fiscal (NIF), IBAN (Número Internacional de Conta Bancária) para processamento de pagamentos e informações relacionadas com contratos e obrigações financeiras associadas a serviços prestados ou a financiamentos concedidos.

No contexto de candidaturas a projetos e bolsas, são ainda recolhidos dados pessoais específicos de investigadores, incluindo histórico académico e profissional, currículo detalhado, produção científica (como publicações e resultados de pesquisa) e informações sobre as instituições de afiliação.

São também recolhidos dados pessoais relacionados com projetos e iniciativas científicas e administrativas, como títulos de projetos, enquadramentos temáticos, relatórios científicos e técnicos submetidos no âmbito de projetos financiados. Os dados pessoais são tratados de forma a garantir o cumprimento das obrigações institucionais da FCT no apoio e financiamento à ciência.

Tratamento de Dados relativos a este website

O website recolhe dados pessoais em diferentes contextos para garantir a funcionalidade, a segurança e o cumprimento dos objetivos específicos de interação com os utilizadores.

Os seguintes dados podem ser recolhidos automaticamente durante a navegação no website:

• Endereço IP: Para monitorizar a segurança e prevenir acessos não autorizados.
• Dados de navegação: Incluem páginas visitadas, data e hora de acesso, e tipo de dispositivo (computador, tablet ou smartphone).
• Cookies: Utilizados para melhorar a experiência do utilizador, gravar preferências, personalizar conteúdos e estatística.

São também recolhidos dados pessoais mediante o preenchimento de formulários disponíveis no website.

A recolha destes dados ocorre nos seguintes contextos:

Recrutamento e Aquisição de Serviços

• Dados recolhidos: Nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, morada, CV (no caso de recrutamento), e informações relativas ao serviço pretendido.
• Finalidade: Avaliar candidaturas para recrutamento ou aquisição de serviços.

Consultas Públicas

• Dados recolhidos: Nome, endereço de e-mail e opiniões ou sugestões submetidas.
• Finalidade: Recolher a participação pública em temas ou projetos relevantes.

Manifestações de Interesse

• Dados recolhidos: Nome, endereço de e-mail, número de telefone, descrição do interesse manifestado e qualquer documento relevante que seja anexado.
• Finalidade: Identificar potenciais interessados em colaborações, parcerias ou serviços.

Candidaturas a Concursos de Bolsas e Programas e Projetos de Financiamento

• Dados recolhidos: Nome completo, dados de contacto, CV, histórico académico ou profissional e documentos adicionais exigidos nos termos dos regulamentos dos concursos.
• Finalidade: Avaliar as candidaturas de acordo com os critérios definidos nos programas de financiamento.

Subscrição de Newsletters

Neste caso será solicitado o consentimento para o envio de comunicações relacionadas com novidades, eventos da FCT, bem como outras informações relevantes.

• Os utilizadores devem marcar uma caixa de verificação indicando que concordam com a receção de newsletters.
• O consentimento pode ser revogado a qualquer momento através de um link incluído em todas as newsletters.

Finalidades do Tratamento

A FCT trata dados pessoais em conformidade com finalidades definidas, lícitas e transparentes, em alinhamento com o RGPD. Os tratamentos são realizados de acordo com objetivos previamente estabelecidos, assegurando a proteção dos direitos dos titulares e respeitando os princípios de minimização, necessidade e adequação e destinam-se, mas não se limitam às seguintes finalidades:

• Gestão de Instrumentos de Financiamento e Cofinanciamento: Abrange a administração de programas, projetos e iniciativas que recebem apoio financeiro da FCT, incluindo processos de candidatura, avaliação e acompanhamento.
• Gestão de Relações Internacionais: Relaciona-se ao estabelecimento e manutenção de parcerias e cooperação com organizações e instituições estrangeiras.
• Gestão de Comunicação Institucional e Eventos: Foca-se na organização de eventos, divulgação institucional e interação com o público e partes interessadas.
• Gestão de Recursos Humanos: Envolve o recrutamento, contratação, desenvolvimento e gestão de carreiras e benefícios dos colaboradores da FCT.
• Gestão de Compras e Contratação Pública: Refere-se à aquisição de bens e serviços, garantindo a conformidade com as normas de contratação pública.
• Gestão do Arquivo Documental: Envolve a organização, preservação e acesso aos documentos e registos da FCT.
• Gestão de Segurança de Pessoas e Bens: Visa a proteção física e patrimonial de colaboradores, visitantes e instalações da FCT.
• Gestão de Sistemas de Informação, Infraestruturas Informáticas e Aplicacionais: Abrange o desenvolvimento, manutenção e segurança de sistemas tecnológicos e aplicações da FCT.
• Gestão da Conectividade nos Sistemas Científicos e de Ensino Superior: Foca na integração e suporte à conectividade entre instituições científicas e de ensino superior.
• Gestão de Infraestruturas Digitais para Ciência, Tecnologia, I&D e Conhecimento: Relaciona-se com a criação, manutenção e desenvolvimento de plataformas digitais para suporte à ciência e inovação.

Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais

Os titulares têm o direito de ser informados sobre o tratamento dos seus dados, tendo o direito de exigir a correção de eventuais inexatidões, a supressão de dados indevidamente registados e a integração de omissões, nos termos do RGPD e demais legislação aplicável.

Em concreto, poderão exercer, dentro dos limites e exceções previstas na lei, os seguintes direitos:

• direito de acesso: o titular dos dados tem o direito de obter da FCT (responsável pelo tratamento) a confirmação sobre o tratamento dos seus dados pessoais, bem como de aceder a esses dados e solicitar informação sobre o tratamento dos mesmos.
• direito de retificação: o titular dos dados tem o direito de obter, a retificação dos dados pessoais inexatos e a completar os que se encontrem incompletos.
• direito ao apagamento: o titular dos dados tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem prejuízo dos prazos de conservação que se encontrem estabelecidos.
• direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter a limitação do tratamento.
• direito de portabilidade: o titular dos dados tem o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito recolhidos através deste website, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Tem igualmente o direito a que os dados pessoais sejam transmitidos diretamente a outros responsáveis pelo tratamento.
• direito de oposição: o titular dos dados tem o direito de se opor a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis. A FCT cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas para esse tratamento que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
• direito a retirar o consentimento: o titular dos dados tem o direito de retirar o consentimento a todo o momento, desde que o tratamento dos dados seja feito com base no consentimento e desde que não exista outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
• direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.

Bases de Licitude para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados comuns é realizado com base nas seguintes condições de licitude:

• Consentimento: Utilizado quando nenhuma outra base legal se aplica, sendo explícito, informado, livre, inequívoco, comprovável e revogável. Exemplos incluem subscrição de newsletters ou autorização para captura de imagens em eventos.
• Execução de Contrato: Necessário para a celebração ou execução de contratos, de aquisição de serviços e de financiamento, bem como contratos de trabalho ou prestação de serviços.
• Cumprimento de Obrigações Legais: Relaciona-se com a observância de requisitos legais, como comunicação de dados a entidades públicas e ações para desenvolvimento científico e tecnológico.
• Interesse Público: Aplica-se a tarefas de interesse público, como gestão administrativa e videovigilância para segurança.
• Interesse Legítimo: Refere-se à necessidade de proteger interesses legítimos da FCT ou terceiros, sem prejudicar os direitos dos titulares.

As categorias de dados especiais, considerados dados pessoais sensíveis, devido à sua natureza, integram normas mais restritivas e o tratamento é proibido, salvo exceções:

• Consentimento Explícito: Exigido em casos específicos, sendo sempre claro e expresso.
• Exceções Legais: Permitido para cumprimento de obrigações ou direitos, execução de políticas públicas ou proteção de saúde e vida.
• Interesses Vitais: Aplica-se em situações em que o titular não pode consentir, mas há necessidade de proteção vital.
• Divulgação Pública pelo Titular: Dados tornados públicos pelo próprio titular podem ser tratados.
• Defesa de Direitos em Processos Judiciais: Utilizado para reivindicações legais, como em processos trabalhistas.
• Interesses Públicos Significativos: Relacionado a políticas públicas, como combate à discriminação ou promoção de inclusão.
• Saúde Pública: Necessário para proteção contra ameaças à saúde ou garantir padrões elevados de segurança.
• Arquivo de Interesse Público ou Pesquisa Científica: Dados utilizados para fins estatísticos, de pesquisa ou preservação de interesse público, com medidas rigorosas de anonimização ou pseudonimização.

Conservação dos Dados

O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento.

Em sede de tratamento para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica, ou para fins estatísticos, a FCT pode conservar alguns dos dados durante períodos mais longos, sem prejuízo de aplicar as garantias adequadas dos direitos e liberdades do titular dos dados, nos termos da legislação em vigor.

Essas garantias implicam a adoção de medidas técnicas e organizativas que visem assegurar, nomeadamente, o respeito pelo princípio da minimização dos dados e pela pseudonimização dos mesmos.

Medidas gerais adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais

Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.
Nesta conformidade, são implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso com base no princípio do privilégio mínimo.

Notificação e reclamação

Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT, através dos contactos disponíveis em https://www.fct.pt/contactos, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (https://www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

Alterações à política de privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser objeto de atualizações, pelo que se aconselha uma consulta regular. Considera-se que as alterações entram em vigor a partir da data de colocação neste site, fazendo-se referência expressa à data de atualização.