Futuro Ato legislativo para o Espaço Europeu da Investigação está em consulta pública

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública sobre o futuro Ato legislativo referente ao Espaço Europeu da Investigação, destinada a obter comentários e sugestões que contribuam para melhorar e completar o documento.

Este Ato legislativo é, em parte, uma resposta aos relatórios Draghi e Letta, que realçam a necessidade de uma União Europeia (UE) com um ecossistema mais competitivo na área de Investigação e Inovação (I&I). Visa ainda apoiar a chamada “fifth freedom” – livre circulação de investigadores, conhecimento científico e a tecnologia no Mercado Único da UE.

A Comissão procura, igualmente, que com uma melhor competitividade a nível global, cresça a capacidade de atrair investimento e de retenção de talento na UE, ao proporcionar melhores condições para os investigadores, tais como a mobilidade e a livre circulação.

As três principais medidas políticas que estão a ser ponderadas para este futuro Ato são: compromissos nacionais, por parte dos Estados-membros, em atingir uma meta de 3% em I&I; melhoria na harmonização dos investimentos; e políticas e melhorias das condições para a I&I e os investigadores na UE.

Esta proposta para um futuro Ato legislativo baseou-se também noutras iniciativas existentes: Pacto para a Investigação e a Inovação (Publications Office); a Agenda Política do EEI para 2022/2024 (ERA Policy Agenda 2022-2024 | European Research Area Platform) e 2025/2027 (ERA Policy Agenda 2025-2027 | European Research Area Platform); a resolução do Parlamento Europeu de janeiro de 2024 (TA) e a “Escolha a Europa para a Ciência” (Choose Europe: advance your research career in the EU).

A consulta pública European Research Area Act estará disponível até ao dia 10 de setembro de 2025.