Agenda Política do Espaço Europeu de Investigação – EEI

Em setembro de 2020, a Comissão Europeia adotou uma Comunicação sobre a renovação do EEI que foi objeto de Conclusões do Conselho nas quais se afirma que o novo EEI deveria consubstanciar-se numa visão conjunta que garantisse o papel da I&I enquanto tal e também na conceção e implementação de políticas setoriais relevantes, bem como o intensificar de ações concretas em matéria de I&I, o incremento do compromisso político e a potenciação de instrumentos de financiamento existentes na prossecução de uma agenda comum. Os objetivos do novo EEI são:

• Dar prioridade aos investimentos e às reformas no domínio da I&I, a fim de facilitar a transição ecológica e digital, apoiar a recuperação da Europa e aumentar a sua competitividade.
• Melhorar o acesso dos investigadores a instalações e infraestruturas de excelência em toda a UE.
• Transferir os resultados para a economia, a fim de impulsionar os investimentos das empresas e a aceitação pelo mercado dos resultados da investigação, bem como de promover a competitividade e a liderança da UE no contexto tecnológico global.
• Reforçar a mobilidade dos investigadores e a livre circulação de conhecimentos e tecnologias, através de uma maior cooperação entre os Estados-Membros, a fim de garantir que todos beneficiam da investigação e dos seus resultados.

Em julho de 2021, a Comissão Europeia apresentou uma Recomendação para um Pacto para a I&I na Europa cujo objetivo principal era o de promover uma maior integração das políticas nacionais de I&I na UE com base na definição de princípios e de valores associados a áreas de ação conjunta em combinação com a mobilização de reformas e investimentos nacionais. Em novembro de 2021, esta Recomendação foi aprovada pelo Conselho da UE, juntamente com as respetivas Conclusões sobre a futura governança do EEI.

O último capítulo das Conclusões do Conselho veio a versar sobre a coordenação política, compreendendo a definição de uma Agenda Política do EEI (traduzindo ações voluntárias ao nível da União e dos Estados-Membros no contexto das prioridades identificadas no Pacto) e um mecanismo de monitorização e acompanhamento (constituído por uma plataforma em linha dedicada ao EEI, por um painel de avaliação com indicadores para medição do progresso e por diálogos políticos regulares).

Ações do EEI 2022-24

A Agenda Política do EEI foi concebida para contribuir para os domínios prioritários do Pacto para a I&I na Europa, abrangendo a diversidade dos contextos políticos nacionais e regionais e empregando uma abordagem adaptativa, a aprovar pelo Conselho de três em três anos, como um documento dinâmico suscetível de ser periodicamente ajustado. As áreas prioritárias do novo EEI correspondem àquelas onde existe um compromisso alargado e para as quais foram previstas ações lideradas pelos Estados-Membros e pela Comissão, sendo que apenas serão implementadas as ações que tenham participação de pelo menos metade dos Estados-Membros da UE.

O elenco final das ações que constituem a Agenda Política do EEI 2022-24, distribuídas pelas correspondentes áreas prioritárias, é o seguinte:

Área Prioritária “Aprofundar um mercado interno para o conhecimento verdadeiramente funcional”

1. Capacitar a Ciência Aberta
2. Quadro Legislativo de Dados e Direitos Autorais da UE
3. Reforma da avaliação da investigação
4. Carreiras de investigação, circulação de talentos e mobilidade
5. Igualdade de género e inclusão
6. Proteção da liberdade académica na Europa
7. Valorização do conhecimento
8. Fortalecer as Infraestruturas de Investigação
9. Promover a cooperação internacional

Área Prioritária “Assumir em conjunto os desafios colocados pela dupla transição ecológica e digital e aumentar a participação da sociedade no EEI”

10. Missões e parcerias
11. Transição climática
12. Acelerar a transição climática e digital
13. Capacitar as instituições de ensino superior
14. Aproximar a ciência dos cidadãos

Área Prioritária “Ampliar o acesso à excelência em investigação e inovação em toda a UE”

16. Melhorar o acesso à excelência em toda a UE
17. Reforçar a capacidade estratégica das instituições públicas de investigação

Área Prioritária “Proceder a investimentos e reformas concertados em investigação e inovação”

19. Mecanismo de monitorização do EEI

Portugal comprometeu-se com todas as ações do EEI listadas, no seguimento de um trabalho preparatório levado a cabo pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT) e a Agência Nacional de Inovação (ANI), e que culminou com a análise e validação do Gabinete MCTES.

Governança do novo EEI

Em termos de governança, as Conclusões do Conselho reafirmam o papel do Comité para o Espaço Europeu de Investigação e Inovação (ERAC, na sigla inglesa) como o comité consultivo conjunto de política estratégica de alto nível (prestando aconselhamento prévio ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros sobre questões estratégicas de política de I&I). Reconhecem também o recém-criado Fórum do EEI (grupo de peritos da Comissão com representantes dos Estados-Membros e países EFTA/EEE) como o órgão responsável pela coordenação da implementação efetiva da Agenda Política do EEI, apoiando a Comissão e os Estados-Membros na concretização das ações do EEI.

As Conclusões do Conselho também preveem a existência de subgrupos do Fórum do EEI com a missão de auxiliarem na implementação da Agenda Política do EEI. À data, são reconhecidas três estruturas de governação ou subgrupos e um subgrupo permanente, embora outros estejam já previstos:

Fórum Estratégico Europeu para as Infraestruturas de Investigação (ESFRI)

O ESFRI é um fórum onde os Estados-Membros, a Comissão Europeia e os Países Associados estabelecem estratégicas de coordenação das infraestruturas de investigação europeias. O ESFRI é responsável pela criação, atualização e monitorização do Roteiro ESFRI, onde são identificadas infraestruturas de investigação de interesse europeu nas diversas áreas científicas, criando assim uma orientação clara para as políticas públicas de financiamento a estas infraestruturas. No âmbito da Agenda Política do EEI, o ESFRI coordenará a implementação da ação do EEI “8 – Fortalecer as Infraestruturas de Investigação”. Para obter mais informação, visite a página do sítio da FCT dedicada ao ESFRI.

Delegada Nacional: Marta Abrantes (FCT)

European Open Science Cloud (EOSC)

Garantir uma plataforma de dados de investigação comum, onde a informação é pesquisável, acessível, interoperável e reutilizável é o objetivo final da European Open Science Cloud (EOSC), permitindo a promoção de uma ciência “interdisciplinar e impactante no contexto da era digital”. No âmbito da Agenda Política do EEI, a EOSC coordenará a implementação da ação do EEI “1 – Capacitar a Ciência Aberta”.

Delegado Nacional: João Moreira (FCCN)

Centro de Conhecimento das Parcerias (PKH)

A missão do grupo é aconselhar a Comissão na implementação do processo de coordenação estratégica para as parcerias de I&I da UE e proporcionar um fórum de coordenação e cooperação com os Estados-Membros e partes interessadas. O grupo contribuirá para assegurar uma supervisão estratégica da carteira de parcerias e do progresso feito pelas Parcerias Europeias na concretização de objetivos ambiciosos e na maximização do impacto dos investimentos conjuntos realizados através das parcerias. No âmbito da Agenda Política do EEI, o PKH coordenará a implementação da componente das parcerias da ação do EEI “10 – Missões e parcerias”.

Delegados Nacionais: Luís Maia (ANI), Gonçalo Zagalo (FCT)

Subgrupo permanente do EEI sobre a Abordagem Global para R&I

As tarefas do subgrupo consistem no aconselhamento aos serviços da Comissão sobre a conceção, implementação e avaliação de abordagens e ações de cooperação internacional em I&I, bem como em estabelecer a coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros e as partes interessadas e trocar experiências e boas práticas no domínio da cooperação internacional em I&I, inclusivamente ao nível multilateral. O subgrupo é copresidido por um Estado-Membro e pela Comissão e dará continuidade ao trabalho realizado pelo Fórum Estratégico para a Cooperação Internacional em Ciência e Tecnologia (SFIC). No âmbito da Agenda Política do EEI, o subgrupo coordenará a implementação da ação do EEI “9 – Promover a cooperação internacional”.

Delegado Nacional: Gonçalo Zagalo (FCT)