Política de Privacidade

No contexto desta sua missão de interesse público a FCT está comprometida com os princípios subjacentes ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Lei de Proteção de Dados Portuguesa e demais legislação aplicável de acordo com os quais orienta a privacidade de todos os titulares de dados pessoais tratados como responsável pelo tratamento e, bem assim, de todos os utilizadores deste website, assumindo como fundamental:

• respeitar a privacidade e seleção dos conteúdos que consulta no website;
• identificar e limitar o tratamento dos dados pessoais eventualmente recolhidos ao estritamente necessário para concluir com sucesso a ação apresentada e solicitada;
• não utilizar os dados pessoais para outros fins que não aqueles que tenham sido identificados e previamente comunicados;
• tratar os seus dados pessoais no estrito cumprimento da lei, acautelando as medidas de segurança e de proteção que se afigurem como necessárias e aplicáveis.

Por forma a garantir uma visão holística, sistematizada e clara das políticas adotadas pela FCT em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais, consideram-se conexas à presente Política de Privacidade a Política de Cookies.

A presente Política de Privacidade visa informar os utilizadores do website sobre os dados pessoais que a FCT recolhe, como os trata, para que finalidades, com quem são partilhados, o período de conservação, bem como as diferentes formas de os utilizadores contactarem a FCT para conhecer e exercer os seus direitos.

Na recolha e tratamento dos dados, a FCT garante a observância das melhores práticas no âmbito da segurança e da proteção dos dados pessoais, adotando, para o efeito, as medidas técnicas e organizativas que asseguram a conformidade com os princípios da licitude, lealdade, transparência, limitação, minimização dos dados, exatidão, limitação da conservação, integridade e confidencialidade, estabelecidos no n.º 1 do artigo 5.º do RGPD.

Dados Pessoais

Nos termos da alínea 1) do artigo 4.º do RGPD, são considerados dados pessoais toda a “informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”): é considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, através do recurso a meios razoáveis, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.

Responsável pelo Tratamento de Dados

A FCT assume a qualidade de responsável pelo tratamento dos dados pessoais, determinando as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos.

Finalidade de Tratamento e Categorias de Dados

Os dados pessoais são recolhidos junto dos seus titulares. Caso sejam recolhidos dados pessoais junto de terceiros, o titular dos dados pessoais será devidamente informado da respetiva recolha e dos seus direitos.

Os dados pessoais são recolhidos com recurso às plataformas myfct.fct.pt e ciencia-id.pt e tratados para um conjunto de finalidades relacionadas com a prossecução da missão e atribuições da FCT de cariz público, como sejam a gestão de concursos, de bolsas e contratos a investigadores, financiamento a projetos de investigação e desenvolvimento e ainda para fins de arquivo de interesse público, fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos.

Adicionalmente, a FCT pode proceder ao tratamento de dados pessoais resultantes da navegação no site https://www.fct.pt de acordo com a Política de Cookies, para efeitos de divulgação de informações relevantes para a comunidade científica e ainda ao tratamento dos dados pessoais voluntariamente fornecidos, nomeadamente através da utilização que é feita do site https://www.fct.pt do preenchimento de formulários de contacto, registo, candidatura ou do envio de correio eletrónico.

Neste âmbito a FCT recolhe e trata dados pessoais relativos às seguintes categorias: dados de identificação, dados de contacto, dados de habilitações, dados profissionais, dados bancários, dados de imagem.

Fundamentos de Licitude do Tratamento

Os dados pessoais recolhidos pela FCT têm como fundamento a execução de contratos nos quais os titulares são parte ou no âmbito de diligências pré-contratuais a pedido dos titulares, o cumprimento de obrigações jurídicas a que a FCT esteja sujeita, o exercício de funções de interesse público, no estrito cumprimento das alíneas b), c), e) e f) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD.

Direitos dos Titulares dos Dados

Enquanto titular de dados pessoais, poderá exercer, dentro dos limites da lei, os seguintes direitos: direito de aceder aos seus dados pessoais; direito a retificar os respetivos dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos; direito ao apagamento dos respetivos dados pessoais; direito à limitação do tratamento dos seus dados pessoais; direito de portabilidade dos seus dados pessoais; direito de oposição ao tratamento dos seus dados pessoais; direito de reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados Pessoais (www.cnpd.pt), caso considere estar a ser violado algum dos direitos elencados.

Subcontratantes e Destinatários

A disponibilização de informações ou a prestação dos serviços pela FCT aos utilizadores deste website, designadamente, destinatários de serviços, estudantes, investigadores ou cidadãos em geral pode eventualmente implicar o recurso a serviços de terceiras entidades subcontratadas, incluindo entidades com sede fora da União Europeia, para a prestação de determinados serviços, podendo tal implicar o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos referidos utilizadores.

Nesta conformidade, apenas serão comunicados e transferidos os dados pessoais estritamente necessários. Em qualquer dos casos, a FCT permanecerá como a responsável pelo tratamento dos dados pessoais que lhe são disponibilizados.

As entidades subcontratantes que procedam ao tratamento de dados pessoais por conta da FCT estão obrigadas a apresentar, por escrito, garantias suficientes da execução das medidas técnicas e organizativas adequadas ao cumprimento da legislação em vigor em matéria de privacidade e proteção de dados pessoais e que assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados, ficando tais garantias formalizadas em contrato assinado entre a FCT e cada uma dessas terceiras entidades.

Transferência de dados

Para a prossecução das atribuições da FCT poderá ser necessária a transferência de dados pessoais para fora de Portugal, incluindo para fora da União Europeia e/ou para organizações internacionais.

Nessas circunstâncias, a FCT compromete-se ao cumprimento rigoroso das disposições legais aplicáveis quanto à adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita à proteção de dados pessoais e aos requisitos impostos a tais transferências, incluindo, sempre que exigível, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.

Prazo de conservação

O prazo de conservação de dados pessoais é o que estiver fixado por norma legal ou regulamentar ou, na falta desta, o que se revele necessário para a prossecução da finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, findo o qual os dados pessoais são eliminados.

Em sede de tratamento para fins de investigação científica, ou para fins estatísticos a FCT pode conservar alguns dos dados durante períodos mais longos, sem prejuízo da obrigação de assegurar sempre a essência do direito à proteção dos dados pessoais e as medidas adequadas e específicas para a defesa dos direitos fundamentais e dos interesses do titular dos dados.

Medidas adotadas para garantir a segurança dos dados pessoais

Para garantir a proteção dos dados pessoais, a FCT implementa regras rigorosas, e internacionalmente reconhecidas, que se aplicam a todos os que legalmente manuseiam dados pessoais.

Nesta conformidade, são implementadas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, por forma a proteger os dados pessoais que são disponibilizados à FCT, assim como a confidencialidade, integridade e a autenticidade dos dados tratados. Os dados pessoais armazenados pela FCT são cifrados e anonimizados, sempre que possível, e sujeitos a controlo de acesso com base no princípio do privilégio mínimo.

A FCT revê continuamente as práticas de qualidade e segurança da informação que adota por forma a garantir, por um lado, a sua melhoria contínua, e por outro lado que acompanha as novas cyber ameaças e implementa as contramedidas necessárias.

Encarregado da Proteção de Dados

A FCT designou um Encarregado da Proteção de Dados Pessoais, pelo que poderá o mesmo ser contactado diretamente, utilizando os meios disponibilizados abaixo, sobre todas as questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais e com o exercício dos seus direitos. Contactos: dpo@fct.pt

Notificação e reclamação

Sem prejuízo de envio de notificação direta à FCT através dos contactos abaixo indicados, pode reclamar diretamente junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (www.cnpd.pt), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.

As informações acima sufragadas poderão ser alteradas em função da lei, decisão judicial ou recomendação da autoridade administrativa competente. Caso tal se verifique, a atualização será efetuada com a possível celeridade.