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Enquadramento Legal
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A FCT iniciou atividades em agosto de 1997 sucedendo à Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica (JNICT). Desde 1 de março de 2012, a FCT sucede à UMIC – Agência para a Sociedade do Conhecimento, I.P. na responsabilidade pela coordenação das políticas públicas para a Sociedade da Informação em Portugal. Em 1 de outubro de 2013, a FCT assumiu as atribuições e competências da Fundação para a Computação Científica Nacional (FCCN).
- Lei Orgânica da FCT (Decreto-Lei n.º 55/2013)
- Estatutos da FCT (Portaria n.º 216/2015)
- Definição e Implementação da Estrutura Orgânica Flexível da FCT (Deliberação n.º 138/2017 alterada pela Deliberação n.º 313/20209)
