Consulta Pública sobre o ato legislativo em curso dedicado à Inovação Europeia

A União Europeia (UE) tem direcionado os seus esforços para iniciativas e programas que promovam o desenvolvimento da área da Investigação e Inovação (I&I), sendo um dos principais objetivos reforçar a competitividade da Europa, das empresas e a retenção de talento, conforme é referido na comunicação da Comissão Europeia “Bússola para a Competitividade”.

Exemplos destas iniciativas resultam de diversas estratégias, como a Estratégia para o Mercado Único; União das Competências; Estratégia Europeia para as Empresas em fase de arranque e as Empresas em fase de expansão. Como iniciativas futuras estão em desenvolvimento o Ato legislativo sobre o Espaço Europeu da Investigação; o 28.º Regime aplicável às empresas e a revisão das diretivas da UE relativas a contratos públicos; e o regulamento da UE relativo à normalização.

Devido aos desafios que diariamente se colocam à circulação de trabalhadores, bens e serviços e ao acesso a financiamento na área da I&I e noutras áreas, encontra-se em desenvolvimento um ato legislativo dedicado à Inovação Europeia – o futuro European Innovation Act. Este visa contribuir para a superação dos obstáculos existentes no mercado único europeu, através de um reforço da competitividade, da implantação e desenvolvimento de empresas inovadoras, e consequente crescimento do ecossistema empresarial e industrial europeu, devidamente coordenado entre os Estados-Membros e a UE.

Até 3 de outubro de 2025, está disponível uma consulta pública sobre a proposta deste ato legislativo, que pretende ser uma oportunidade para a partilha de comentários e sugestões, com vista a aprimorar esta iniciativa.